Terça-feira, 22 de Outubro de 2019
Santa Filomena-PE

Vereador de Santa Filomena é multado em R$ 8.383,50 por falta de transparência

Publicada em 09/10/19 às 08:02h - 202 visualizações

por Sertão Info 10 - Filó Notícias.Net


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 (Foto: Reprodução )

A Segunda Câmara do TCE julgou irregular nesta terça-feira (8) a gestão fiscal da Câmara do município de Santa Filomena referente ao exercício de 2018. A relatoria dos processos (1924322-4) é do conselheiro substituto Marcos Nóbrega.

As auditorias analisaram a transparência pública com foco na gestão fiscal, verificando o cumprimento pelo Poder Legislativo Municipal quanto às exigências pertinentes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal nº 101/2000 e na Lei de Acesso à Informação, Lei Federal n º 12.527/2011, bem como no decreto que regulamenta a LRF, Decreto Federal nº 7.185/2010, consolidadas na Resolução TC nº 33/2018.

Nas análises foi identificado que os cidadãos não tiveram acesso às informações relativas à execução orçamentária e financeira das Câmaras, a avaliação foi de nível insuficiente, com valor de 0,38.

Pela falta de transparência, além do julgamento pela irregularidade, o [ex] presidente da Câmara [Francisco Wallace Diniz Mororo] foi punido com multa no valor de R$ 8.383,50 equivalente a 10% do limite atualizado até o mês de setembro/2019, prevista no inciso III, do artigo 73, da Lei Orgânica deste TCE.

 

Os interessados ainda podem recorrer da decisão.




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